Simpósio é marcado pela atuação da Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa da Concorrência da OAB/SE

responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final

Em homenagem aos 25 anos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, realizou nesta quarta-feira, 30, um simpósio para discutir as principais relações e responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final. Em pronunciamento de abertura, a secretária-adjunta da OAB/SE, Roseline Morais, destacou a militância das comissões da entidade no aprimoramento jurídico sergipano.

“Além de parabenizar o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa da Concorrência da OAB/SE, Victor Graça, eu gostaria de elogiar os demais membros da Comissão e ressaltar a importância de eventos como este, que vem sendo promovidos pelas comissões temáticas da Ordem. Em verdade, elas estão cumprindo suas missões louvavelmente”, disse.

Para Victor, comemorar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor é essencial. “O Código é um marco para a cidadania do Brasil. Antes, havia uma grande fragilidade do consumidor”. O evento reuniu renomados juristas para debater a importância e os avanços do Código. Sob o tema “Inovações do direito do consumidor no comércio eletrônico”, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE, Afonso Oliva, discutiu o Projeto de Lei do Senado – PLS, 281.

De acordo com ele, o PLS pretende modernizar o CDC, diminuindo os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Em sua palestra, Afonso abordou a atualização do Código para abranger o comércio eletrônico e as principais mudanças que serão adotadas, tais como a qualificação completa dos sites e a confirmação imediata da compra. “Em 25 anos, o comércio mudou muito e trouxe novas práticas que precisam ser tuteladas”.

Em seguida, o diretor do PROCON do Estado de Sergipe, Luiz Roberto Azevedo, discutiu os novos desafios para o Código de Defesa do Consumidor em seus 25 anos de promulgação. Em sua palestra, Luiz elencou cinco grandes desafios: o comércio eletrônico; as ações coletivas; a abrangência do conceito de consumidor; o uso imediato do artigo 18, parágrafo 3º do CDC, que prevê a substituição das partes viciadas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial; e o abuso das empresas diante do superendividamento dos consumidores.

“Nós sabemos que com o avanço da sociedade tem que existir os progressos da lei. Hoje em dia, o avanço da tecnologia é tão intenso e tão presente nas pessoas, que as leis não conseguem acompanhar”, afirmou Luiz. Em seguida, o membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa da Concorrência da OAB/SE, Felipe Santos Vieira, abordou os contratos de planos de saúde à luz do Código de Defesa e fez a análise de casos concretos. “Hoje, o consumidor está protegido frente às clausuras onerosas. Dificilmente ele será colocado em pé de desigualdade frente aos procedimentos que ele necessita”, considerou.